AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.702

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454/STF. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada à especie, do material fático-probatório constante dos autos, bem como do contrato firmados entre as partes, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 838702 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10-02-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 06-03-2015 PUBLIC 09-03-2015)