Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.453

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/04/2016
Data de publicação: 05/05/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.453, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 05/04/2016, p. 05/05/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE LEADING CASE DE REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA PREVISTA NO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. RE JULGADO PREJUDICADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STF. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 949453 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 04-05-2016 PUBLIC 05-05-2016)

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