Supremo Tribunal Federal

RE 456.242

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/09/2019
Data de publicação: 14/10/2019

STF – RE 456.242, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27/09/2019, p. 14/10/2019

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA IMPOSTA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. AFASTAMENTO. ERRO MATERIAL. 1. A multa a que alude o art. 1.021, § 4°, do CPC/2015 incide em casos em que o recurso é manifestamente inadmissível ou improcedente, devendo ser afastada quando ausentes tais hipóteses. 2. Embargos acolhidos tão somente para afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno. Determinada a baixa imediata dos autos. (RE 456242 AgR-ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-09-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 11-10-2019 PUBLIC 14-10-2019)

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