Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.600

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/04/2016
Data de publicação: 06/05/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 726.600, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 12/04/2016, p. 06/05/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371. TEMA Nº 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 726600 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 05-05-2016 PUBLIC 06-05-2016)

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