- Relator(a)
- Rosa Weber
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 27/09/2019
- Data de publicação
- 10/10/2019
STF – MS 33.446, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27/09/2019, p. 10/10/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO DE PEDIDO DE RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA MONOCRÁTICA DE SEGUIMENTO, PELA MESMA AUTORIDADE. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS ARTS. 115, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ E 61, § 2º, DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DAQUELE ÓRGÃO. PRECEDENTES (MS nº 34702 AgR/PB, MS nº 30113 AgR- segundo/DF, MS nº 35054 AgR/DF, MS nº 32937 AgR/DF). Agravo regimental conhecido e não provido. (MS 33446 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 09-10-2019 PUBLIC 10-10-2019)
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