ADI 4.662

EMENTA: LEGITIMIDADE – ASSOCIAÇÃO – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PROCESSO OBJETIVO. A Associação Nacional de Magistrados Estaduais – ANAMAGES possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade quando verificada pertinência temática, ou seja, elo entre os preceitos atacados e os objetivos institucionais constantes do Estatuto. (ADI 4662 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020)