Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 924.958

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/12/2016
Data de publicação: 03/02/2017

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 924.958, Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, j. 16/12/2016, p. 03/02/2017

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 461. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 924958 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-020 DIVULG 02-02-2017 PUBLIC 03-02-2017)

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