Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 901.397

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/05/2016
Data de publicação: 30/05/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 901.397, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 03/05/2016, p. 30/05/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEIS 100/1990 e 836/2001 DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES/RS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 901397 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-05-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 27-05-2016 PUBLIC 30-05-2016)

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