Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.327

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/06/2016
Data de publicação: 21/06/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.327, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 07/06/2016, p. 21/06/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. NORMA ESTADUAL PREVENDO APLICAÇÃO DA MULTA. ART. 43 DA LEI ESTADUAL Nº 3.796/1996. INCIDÊNCIA AFASTADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS LEIS. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 934327 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07-06-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016)

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