- Relator(a)
- JOAQUIM BARBOSA
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 15/03/2011
- Data de publicação
- 06/04/2011
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 691.643, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 15/03/2011, p. 06/04/2011
EMENTA: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. O acórdão recorrido baseou-se exclusivamente na interpretação do art. 138 do Código Tributário Nacional para descaracterizar a confissão do débito, acompanhada por pedido de parcelamento (e não pelo pagamento), como hipótese de afastamento de multa e de juros punitivos. Como não houve a invocação de preceito constitucional para justificar a interpretação, o fundamento infraconstitucional é suficiente para manter o acórdão recorrido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(AI 691643 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-03-2011, DJe-065 DIVULG 05-04-2011 PUBLIC 06-04-2011 EMENT VOL-02497-02 PP-00389)
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