Supremo Tribunal Federal

ARE 1.190.080

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/10/2019
Data de publicação: 14/10/2019

STF – ARE 1.190.080, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 04/10/2019, p. 14/10/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Plano de Demissão Voluntária (PDV). Ausência de previsão no acordo coletivo. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental. (ARE 1190080 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 11-10-2019 PUBLIC 14-10-2019)

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