Supremo Tribunal Federal

RCL 30.598

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/10/2019
Data de publicação: 17/10/2019

STF – RCL 30.598, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 04/10/2019, p. 17/10/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta violação à Súmula Vinculante 14. Não ocorrência. 4. Autoridade reclamada permitiu acesso aos autos da colaboração premiada muito embora não tenha sido utilizada, posteriormente, no édito condenatório como meio de prova. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 30598 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-10-2019 PUBLIC 17-10-2019)

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