RHC 172.072

EMENTA: PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento da pena é definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais – artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal. EXTENSÃO – CORRÉU – RECURSO – PROVIMENTO. Ante a identidade de situação jurídica, cabe estender a corréu o provimento do recurso ordinário – artigo 580 do Código de Processo Penal. (RHC 172072, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019)