JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RMS 33.156

Relator(a)
Rosa Weber
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
11/10/2019
Data de publicação
23/10/2019

STF – RMS 33.156, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 11/10/2019, p. 23/10/2019

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA COM AMPARO NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame de questões já apreciadas no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (RMS 33156 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 22-10-2019 PUBLIC 23-10-2019)
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