Supremo Tribunal Federal

RCL 30.479

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/10/2019
Data de publicação: 06/11/2019

STF – RCL 30.479, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 11/10/2019, p. 06/11/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento da instância ordinária, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 30479 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019)

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