Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.799

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/08/2016
Data de publicação: 22/08/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 857.799, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 02/08/2016, p. 22/08/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA ARBITRAL. LEI 9.307/1996. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 857799 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 19-08-2016 PUBLIC 22-08-2016)

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