Supremo Tribunal Federal

CC 8.081

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 18/10/2019
Data de publicação: 04/11/2019

STF – CC 8.081, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18/10/2019, p. 04/11/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. 2. Agente comunitário de saúde. 3. Regime jurídico-administrativo. Determinação de julgamento da causa na Justiça comum. Precedente ADI-MC 3.395/DF. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental não provido. (CC 8081 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-10-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 30-10-2019 PUBLIC 04-11-2019)

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