Supremo Tribunal Federal

RE 1.210.375

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/10/2019
Data de publicação: 30/10/2019

STF – RE 1.210.375, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18/10/2019, p. 30/10/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. EXIGIBILIDADE DE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS CONTAS TELEFÔNICAS. RESOLUÇÃO 426/2005 DA ANATEL. LEIS 8.078/1990, 8.987/1995 E 9.472/1997. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1210375 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-10-2019 PUBLIC 30-10-2019)

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