Supremo Tribunal Federal

ARE 1.204.586

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/10/2019
Data de publicação: 06/11/2019

STF – ARE 1.204.586, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 18/10/2019, p. 06/11/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA DE AUTARQUIA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL: EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1204586 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019)

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