JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 166.274

Relator(a)
Alexandre de Moraes
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
22/10/2019
Data de publicação
14/04/2020

STF – HC 166.274, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22/10/2019, p. 14/04/2020

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO. (HC 166274, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 13-04-2020 PUBLIC 14-04-2020)
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