AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 954.321

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INAPLICÁVEL O ART. 85, § 11, DO CPC/2015, POIS NÃO HOUVE PRÉVIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA CAUSA. (ARE 954321 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 19-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 06-09-2016 PUBLIC 08-09-2016)