Supremo Tribunal Federal

AI 812.067

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/03/2012
Data de publicação: 24/04/2012

STF – AI 812.067, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 13/03/2012, p. 24/04/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público militar. Extinção de graduação. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AI 812067 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-03-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 23-04-2012 PUBLIC 24-04-2012)

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