Supremo Tribunal Federal

ACO 3.273

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 25/10/2019
Data de publicação: 25/11/2019

STF – ACO 3.273, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 25/10/2019, p. 25/11/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental na ação cível originária. Suposto conflito negativo de atribuição entre o Ministério Público de Mato Grosso e o Ministério Público Federal. Manifestação do Juízo Federal de Cárceres/MT acolhendo o pronunciamento do Parquet. Judicialização da tese ministerial. Hipótese de não conhecimento do conflito de atribuição. Precedentes. Remessa dos autos ao juízo que ainda não decidira acerca de sua competência para expressamente se manifestar a esse respeito. Recurso ao qual se nega provimento. (ACO 3273 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-10-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019)

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