ACO 3.289

EMENTA: Agravo interno na ação cível originária. 2. Matéria criminal. 3. Divergência entre Promotores de Justiça de Estados diversos. Acolhimento das razões ministeriais pelos Juízos oficiantes. Concordância dos magistrados com a fundamentação de cada membro do Parquet. 4. Conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 105, I, “d”, da CF. Precedentes. 5. Inexistência de conflito federativo. Remessa dos autos ao STJ. 6. Agravo desprovido. (ACO 3289 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-10-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-10-2019 PUBLIC 30-10-2019)