Supremo Tribunal Federal

AI 658.551

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/03/2012
Data de publicação: 29/03/2012

STF – AI 658.551, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 13/03/2012, p. 29/03/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O reexame dos fatos e provas constantes dos autos é providência incompatível com a via recursal extraordinária, conforme a Súmula 279/STF. 2. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 658551 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 13-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 28-03-2012 PUBLIC 29-03-2012)

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