Supremo Tribunal Federal

ARE 1.192.044

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/11/2019
Data de publicação: 12/12/2019

STF – ARE 1.192.044, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 05/11/2019, p. 12/12/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. CONTRATOS AGRÍCOLAS. ARRENDAMENTO E PARCERIA RURAL. DECRETO 59.566/1966. HONORÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional e revolver os fatos subjacentes à causa, por incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa. (ARE 1192044 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019)

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