Supremo Tribunal Federal

ARE 1.155.859

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/11/2019
Data de publicação: 11/12/2019

STF – ARE 1.155.859, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 05/11/2019, p. 11/12/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Associação e tráfico de drogas. Arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (ARE 1155859 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 10-12-2019 PUBLIC 11-12-2019)

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