Supremo Tribunal Federal

RMS 33.658

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/11/2019
Data de publicação: 20/11/2019

STF – RMS 33.658, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 05/11/2019, p. 20/11/2019

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL – RECURSO ORDINÁRIO – DESPROVIMENTO. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal – verbete nº 267 da Súmula do Supremo. (RMS 33658, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 19-11-2019 PUBLIC 20-11-2019)

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