Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.403

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/09/2015
Data de publicação: 22/10/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.403, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 24/09/2015, p. 22/10/2015

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão do Plenário Virtual desta Corte pela inexistência de repercussão geral. Interposição de agravo regimental. Não cabimento. 3. Agravo regimental não conhecido. (ARE 708403 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 24-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 21-10-2015 PUBLIC 22-10-2015)

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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 703092 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 28-10-2016 PUBLIC 03-11…

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. INVIÁVEL INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA, OU PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RAZÕES QUE CONFIGURAM MERA REITERAÇÃO DO ÚLTIMO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (ARE 798339 AgR-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 13-10-2015 PUBLIC 14-10-2015)

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Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de identidade entre matéria suscitada nos autos e aquelas discutidas nos recursos-paradigmas da sistemática da repercussão geral (temas 27 e 342). Impossibilidade de sobrestamento do feito. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 709840 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 …

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