Supremo Tribunal Federal

AR 1.963

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 06/11/2019
Data de publicação: 04/12/2019

STF – AR 1.963, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 06/11/2019, p. 04/12/2019

Ementa

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. FALECIMENTO ANTES DA LEI N. 8.112/1990: INAPLICABILIDADE DO ART. 20 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (AR 1963, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06-11-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03-12-2019 PUBLIC 04-12-2019)

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