Supremo Tribunal Federal

RE 1.211.446

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/11/2019
Data de publicação: 19/11/2019

STF – RE 1.211.446, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 07/11/2019, p. 19/11/2019

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE NÃO GESTANTE. DIREITO À IGUALDADE, À DIGNIDADE HUMANA E À LIBERDADE REPRODUTIVA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PLURIPARENTALIDADE. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1211446 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 07-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-11-2019 PUBLIC 19-11-2019)

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