RHC 176.965

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. APLICADO O REDUTOR PREVISTO NO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 42, DA LEI N. 11.343/06). ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISONAL MAIS GRAVOSO AO APENADO. POSSIBILIDADE ADSTRITA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E À DECISÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INADMITIDA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 176965 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019)