JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 1.237.558

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
11/11/2019
Data de publicação
25/11/2019

STF – ARE 1.237.558, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 11/11/2019, p. 25/11/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 155 E 311 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006, ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990 E ARTIGO 2º DA LEI 12.850/2013. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1237558 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019)
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