Supremo Tribunal Federal

RE 633.276

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/03/2012
Data de publicação: 24/04/2012

STF – RE 633.276, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 13/03/2012, p. 24/04/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Exoneração. Regular procedimento administrativo prévio. Ausência. Natureza do cargo ocupado. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 633276 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-03-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 23-04-2012 PUBLIC 24-04-2012)

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