AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 996.244
Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente) · j. 09/12/2016
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (ARE 996244 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-020 DIVULG 02-02-2017 PUBLIC 03-02-2017)