Supremo Tribunal Federal

ARE 1.116.451

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/11/2019
Data de publicação: 04/12/2019

STF – ARE 1.116.451, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/11/2019, p. 04/12/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043, III, DO CPC/2015. ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1116451 AgR-EDv-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03-12-2019 PUBLIC 04-12-2019)

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