EXT 1.576

EMENTA: Extradição instrutória. 2. Regência pelo Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, promulgado pelo Decreto 4.975, de 30.1.2014, pelo Tratado de extradição do Brasil com a Argentina, promulgado pelo Decreto 62.979, de 11.7.1968, e pela Lei 13.445 (Lei de Migração), de 24.5.2017. 3. Dupla tipicidade. Fato correspondente, em tese, aos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas. Dupla punibilidade. 4. Julgada procedente a extradição. Entrega do extraditando condicionada a compromisso a ser assumido pelo Estado requerente de computar o tempo de prisão preventiva para fins de extradição. (Ext 1576, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-11-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 10-12-2019 PUBLIC 11-12-2019)