ARE 1.217.343

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ICMS – OPERAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DO DE COMUNICAÇÃO, MESMO QUE CONEXOS COM ESTE – SERVIÇOS ANTECEDENTES, OU NÃO, QUE TORNAM POSSÍVEL A PRÓPRIA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO EM SI – NÃO INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1217343 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019)