JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ADI 6.032

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
05/12/2019
Data de publicação
14/04/2020

STF – ADI 6.032, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05/12/2019, p. 14/04/2020

Ementa

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Prestação de contas de partido político. 3. Sanção de suspensão do órgão regional ou zonal que tenha as contas julgadas não prestadas. Sanção prevista no art. 47, caput e § 2º, da Res./TSE 23.432/2014; no art. 48, caput e § 2º, da Res./TSE 23.546/2017; e no art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018. 4. Ação julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição. (ADI 6032, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 13-04-2020 PUBLIC 14-04-2020)
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