Supremo Tribunal Federal

ADI 4.733

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 06/12/2019
Data de publicação: 17/12/2019

STF – ADI 4.733, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 06/12/2019, p. 17/12/2019

Ementa

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 2.011/1999 do Estado de Mato Grosso do Sul. Instituição de sistema de conta única de depósitos à disposição da Justiça. 3. O Poder Judiciário não pode propor a edição de lei sobre matéria diversa das constantes do art. 96, II, da CF, entre as quais não se encontra a regulamentação sobre os depósitos judiciais. 4. Competência da União para legislar sobre o assunto. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4733, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 16-12-2019 PUBLIC 17-12-2019)

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