AC 3.047

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVOS CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. 1. Remessa automática dos agravos de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal. Certificação do trânsito em julgado condicionada ao julgamento desses agravos e de eventuais recursos. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AC 3047 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20-03-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 13-04-2012 PUBLIC 16-04-2012)