AR 2.308

EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo Regimental em Ação Rescisória. Extinção da ação em razão de irregularidades processuais não sanadas. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou extinta a ação rescisória. 2. Indeferimento da petição inicial, em razão de o autor não ter cumprido diligência no prazo estipulado pelo art. 284 do CPC/1973, vigente à época da decisão. 3. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar as conclusões da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AR 2308 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 16-12-2019 PUBLIC 17-12-2019)