Supremo Tribunal Federal

ADC 11

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 23/08/2019
Data de publicação: 28/11/2019

STF – ADC 11, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/08/2019, p. 28/11/2019

Ementa

EMENTA: Ação Declaratória de Constitucionalidade. 2. Art. 4º da Medida Provisória 2.180/2001. 3. Ampliação do prazo para interpor embargos à execução. Nova redação dada aos arts. 730 do CPC/73 e 884 da CLT. 4. Medida cautelar deferida. Precedente: ADI 2.418, Rel. Min. Teori Zavascki. 5. Ação julgada procedente para declarar a constitucionalidade do art. 4º da MP 2.180/2001, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário. (ADC 11, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019)

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