Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.064

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/02/2016
Data de publicação: 02/03/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 926.064, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 16/02/2016, p. 02/03/2016

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE DO PRODUTO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.798/1989. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA ABARCADA PELO TEMA Nº 84 DA REPERCUSÃO GERAL. RE 567.935. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 926064 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01-03-2016 PUBLIC 02-03-2016)

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