Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 924.158

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/02/2016
Data de publicação: 29/02/2016

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 924.158, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 16/02/2016, p. 29/02/2016

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 924158 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2016 PUBLIC 29-02-2016)

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