Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 944.020

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/03/2016
Data de publicação: 06/05/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 944.020, Rel. EDSON FACHIN, Primeira Turma, j. 01/03/2016, p. 06/05/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS. 1. A jurisprudência do Supremo entende ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos baseada na natureza da verba. 2. Agravo regimental a que nega provimento. (RE 944020 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 01-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 05-05-2016 PUBLIC 06-05-2016)

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