Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 954.317

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/06/2016
Data de publicação: 24/08/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 954.317, Rel. EDSON FACHIN, Primeira Turma, j. 28/06/2016, p. 24/08/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. EMPREGADO CELETISTA. 1. A jurisprudência do Supremo consolidou-se no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos baseada na natureza jurídica da verba. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 954317 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28-06-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016)

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