EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.282
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 17/05/2011
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA – INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS “PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE” – ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL RECORRIDO – DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA AP…