EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 861.856

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS POR PESSOA FÍSICA – DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 855.091-RG/RS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (RE 861856 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 09-06-2015 PUBLIC 10-06-2015)