Supremo Tribunal Federal

ARE 1.232.922

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 13/12/2019
Data de publicação: 03/03/2020

STF – ARE 1.232.922, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 13/12/2019, p. 03/03/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Ilegitimidade ativa. Ação civil pública. Extinção do feito sem resolução do mérito. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1232922 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 02-03-2020 PUBLIC 03-03-2020)

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